Portaria nº 2.678 - Unifica o código Braille em todo o país     NBR 9050     Lei nº 12.363 - Cardápios em Braille     Lei nº 9.045 - Edições em Braille     Lei nº 11.126 e Decreto nº 5.904 - Sobre Cão-Guia     Lei nº 4.169 - Uso do Braille     Lei nº 2.094 - Importação de livros     Lei nº 566 - Produtos